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03 de Maio de 2025

Emissão de NF-e para CNPJ se Torna Obrigatória

Atenção: Emissão de NFC-e para CNPJ será proibida a partir de novembro de 2025 Com as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, empresários e comerciantes precisam se preparar para uma importante alteração fiscal: a partir de 3 de novembro de 2025, será proibida a emissão de NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) quando o destinatário for um CNPJ. Essa exigência faz parte da adequação nacional ao novo modelo tributário e já foi oficializada pela Receita Federal por meio da Nota Técnica NFe 2025.002 v1.01, como parte da regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025. O que isso significa na prática? Atualmente, muitos estabelecimentos utilizam a NFC-e para documentar vendas tanto para consumidores finais (pessoas físicas) quanto para empresas (pessoas jurídicas). Com a nova regra: A NFC-e só poderá ser usada para vendas a pessoas físicas.
Empresas que venderem para CNPJs deverão obrigatoriamente emitir NF-e (modelo 55).
O descumprimento pode gerar multas e sanções fiscais.
Quando a regra começa a valer? A nova obrigação entra em vigor a partir de 3 de novembro de 2025. A partir dessa data, qualquer venda para CNPJ registrada como NFC-e será considerada irregular. Por que essa mudança? O objetivo é padronizar a emissão de documentos fiscais e garantir maior controle sobre transações B2B (entre empresas), facilitando a fiscalização e combatendo a sonegação de impostos. Além disso, a NF-e traz informações mais completas que a NFC-e, como o CFOP, dados detalhados do comprador, e campos obrigatórios que melhor atendem ao ambiente corporativo. Como sua empresa pode se preparar? Se sua empresa realiza vendas para CNPJs e hoje utiliza NFC-e, será necessário: Adaptar seu sistema de emissão para NF-e (modelo 55);
 Ter um certificado digital A1 ou A3 válido;
Garantir que o sistema esteja atualizado com as novas exigências fiscais.
Conte com o PDVPlus da Infortech360 O PDVPlus, sistema desenvolvido pela Infortech360, já está preparado para todas essas mudanças. Com ele, você emite NF-e e NFC-e com total segurança, sem complicações e 100% dentro da lei.  Emissão automática e rápida
 Integração com certificado digital
 Suporte para envio ao contador
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